Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023 - 02/08/2023 (Marden Menezes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023
Data Designação
02/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
Marden Menezes
Motivo Fim Relatoria