Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 - 04/07/2023 (Ziza Carvalho)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Data Designação
04/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria