Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2015 - 04/07/2023 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2015
Data Designação
04/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria