Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 - 11/05/2023 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022
Data Designação
11/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria