Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 - 25/04/2023 (Dr. Gil Carlos)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
Data Designação
25/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Gil Carlos
Motivo Fim Relatoria