Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 - 19/04/2023 (Warton Lacerda)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Data Designação
19/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Warton Lacerda
Motivo Fim Relatoria