Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023 - Redistribuição - 18/04/2023 (Nerinho)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
Data Designação
18/04/2023
Data Destituição
04/07/2023
Parlamentar
Nerinho
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição