Indicativo de Projeto de Lei nº 9 de 2023 - 13/04/2023 (Dr. Gil Carlos)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 9 de 2023
Data Designação
13/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Gil Carlos
Motivo Fim Relatoria