Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 - 31/03/2023 (Nerinho)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Data Designação
31/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Nerinho
Motivo Fim Relatoria