Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 - Redistribuição - 28/03/2023 (Nerinho)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023
Data Designação
28/03/2023
Data Destituição
11/05/2023
Parlamentar
Nerinho
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição