Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 - 13/03/2023 (Ziza Carvalho)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Data Designação
13/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria