Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2022 - 20/12/2022 (Dr.Francisco Costa)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2022
Data Designação
20/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Dr.Francisco Costa
Motivo Fim Relatoria