Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2022 - 12/12/2022 (B.SÁ)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2022
Data Designação
12/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
B.SÁ
Motivo Fim Relatoria