Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2022 - Redistribuição - 19/08/2022 (Marden Menezes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2022
Data Designação
19/08/2022
Data Destituição
21/11/2022
Parlamentar
Marden Menezes
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição