Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026 - 31/03/2026 (Aldo Gil)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026
Data Designação
31/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Aldo Gil
Motivo Fim Relatoria