Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2026 - 25/03/2026 (Gessivaldo Isaías)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 5 de 2026
Data Designação
25/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Gessivaldo Isaías
Motivo Fim Relatoria