Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 - 24/03/2026 (Rubens Vieira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Data Designação
24/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Rubens Vieira
Motivo Fim Relatoria