Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025 - 10/03/2026 (Gessivaldo Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
Data Designação
10/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Gessivaldo Isaías
Motivo Fim Relatoria