Indicativo de Projeto de Lei nº 5 de 2026 - 04/03/2026 (Rubens Vieira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 5 de 2026
Data Designação
04/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Rubens Vieira
Motivo Fim Relatoria