Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2025 - 10/12/2025 (Oliveira Neto)
Relatoria
Comissão
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2025
Data Designação
10/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Oliveira Neto
Motivo Fim Relatoria