Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 58 de 2025 - 03/12/2025 (Rubens Vieira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 58 de 2025
Data Designação
03/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rubens Vieira
Motivo Fim Relatoria