Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 113 de 2025 - 11/11/2025 (Rubens Vieira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 113 de 2025
Data Designação
11/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rubens Vieira
Motivo Fim Relatoria