Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022 - Redistribuição - 27/06/2022 (B.SÁ)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022
Data Designação
27/06/2022
Data Destituição
17/11/2022
Parlamentar
B.SÁ
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição