Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2025 - 08/07/2025 (Rubens Vieira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2025
Data Designação
08/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rubens Vieira
Motivo Fim Relatoria