Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2025 - 08/07/2025 (Rubens Vieira)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Indicativo de Projeto de Lei nº 16 de 2025

Data Designação

08/07/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Rubens Vieira

Motivo Fim Relatoria