Indicativo de Projeto de Lei nº 14 de 2025 - 11/06/2025 (Rubens Vieira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 14 de 2025
Data Designação
11/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rubens Vieira
Motivo Fim Relatoria