Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 - 26/03/2025 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Data Designação
26/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria