Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023 - 25/03/2025 (Rubens Vieira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023
Data Designação
25/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rubens Vieira
Motivo Fim Relatoria