Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 - 01/04/2025 (Rubens Vieira)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025

Data Designação

01/04/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Rubens Vieira

Motivo Fim Relatoria