Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 26 de 2025 - 27/03/2025 (Rubens Vieira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 26 de 2025
Data Designação
27/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rubens Vieira
Motivo Fim Relatoria