Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022 - Redistribuição - 17/05/2022 (Severo Eulálio)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022

Data Designação

17/05/2022

Data Destituição

21/03/2023

Parlamentar

Severo Eulálio

Motivo Fim Relatoria

Redistribuição