Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 - 17/03/2025 (Rubens Vieira)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025

Data Designação

17/03/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Rubens Vieira

Motivo Fim Relatoria