Indicativo de Projeto de Lei nº 33 de 2024 - 26/02/2025 (Rubens Vieira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 33 de 2024
Data Designação
26/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rubens Vieira
Motivo Fim Relatoria