Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2024 - 24/02/2025 (Rubens Vieira)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2024
Data Designação
24/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rubens Vieira
Motivo Fim Relatoria