Projeto de Lei Complementar do Governo nº 3 de 2023 - 16/12/2024 (Hélio Isaías)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Matéria

Projeto de Lei Complementar do Governo nº 3 de 2023

Data Designação

16/12/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

Hélio Isaías

Motivo Fim Relatoria