Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2024 - 05/11/2024 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2024
Data Designação
05/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria