Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2024 - Redistribuição - 21/10/2024 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2024
Data Designação
21/10/2024
Data Destituição
13/05/2025
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição