Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2024 - 17/09/2024 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2024
Data Designação
17/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria