Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2024 - 03/09/2024 (Wilson Brandão)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2024
Data Designação
03/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Wilson Brandão
Motivo Fim Relatoria