Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 59 de 2024 - 21/08/2024 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 59 de 2024
Data Designação
21/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria