Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2024 - Redistribuição - 26/06/2024 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2024
Data Designação
26/06/2024
Data Destituição
05/08/2025
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria
Redistribuição