Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2024 - 18/06/2024 (Wilson Brandão)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2024
Data Designação
18/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Wilson Brandão
Motivo Fim Relatoria