Projeto de Decreto Legislativo nº 139 de 2023 - 17/06/2024 (Gustavo Neiva)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 139 de 2023
Data Designação
17/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gustavo Neiva
Motivo Fim Relatoria