Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2019 - 17/06/2024 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2019
Data Designação
17/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria