Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 40 de 2024 - 17/06/2024 (Ziza Carvalho)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 40 de 2024
Data Designação
17/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria