Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023 - 04/06/2024 (Dr. Marcus Vinícius Kalume)

Relatoria

Comissão

CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023

Data Designação

04/06/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

Dr. Marcus Vinícius Kalume

Motivo Fim Relatoria