Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024 - 03/06/2024 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024
Data Designação
03/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria