Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 38 de 2024 - 27/05/2024 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 38 de 2024
Data Designação
27/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria