Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024 - 22/05/2024 (Ziza Carvalho)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024
Data Designação
22/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ziza Carvalho
Motivo Fim Relatoria