Indicativo de Projeto de Lei nº 14 de 2024 - 15/05/2024 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Indicativo de Projeto de Lei nº 14 de 2024
Data Designação
15/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria