Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2023 - 15/05/2024 (Hélio Isaías)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2023
Data Designação
15/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Hélio Isaías
Motivo Fim Relatoria